Licitações

Licitação é o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. (Fonte: IFCE) 

As licitações, porém, não são amparadas apenas pela lei geral nº 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. Existem outros instrumentos legais específicos, cabendo citar:

Lei nº 10.520/02 (disciplina a modalidade pregão);

Lei nº 12.462/11(regime diferenciado de contratações públicas)

Lei Complementar nº 147/14; 

Decreto 5.450/05 (regulamenta o pregão eletrônico); 

Lei nº 11.079/04 (estabelece normas para as parcerias público-privadas)